Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-186/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021. J.A. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-06-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0186

Processo C-186/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021. J.A. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração e de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.

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