Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2012

Diário da República n.º 200/2012, de 16 de outubro de 2012

2012-10-16 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 200/2012, de 16 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010 , de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos