Diário da República
Lei n.º 39/2014
Diário da República n.º 130/2014, de 9 de julho de 2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Fonte: Diário da República · Abrir original