Diário da República

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Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11

1996-04-11 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças