Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M

Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08

2007-01-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08 · Diário da República

Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento