Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-193/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022. OT contra Conselho da União Europeia...

2022-05-30 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62022TO0193

Processo T-193/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022. OT contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris – Falta de urgência. Processo T-193/22 R.

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