Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/90

Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16

1990-01-16 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território)