Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M

Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14

2004-07-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas