Diário da República

Lei n.º 31/2020

Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020

2020-08-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19