Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1549/2002

Diário da República n.º 298/2002, Série I-B de 2002-12-26

2002-12-26 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 298/2002, Série I-B de 2002-12-26 Diário da República

Define os critérios em que pode ser efectuada a transferência definitiva de quantidade de referência (QR)

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