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Processo C-265/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n...
Processo C-265/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias - Regulamento REACH - Artigo 126.º - Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH - Não aplicação no prazo estabelecido. Processo C-265/10.
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