Diário da República

Decreto-Lei n.º 348-B/99

Diário da República n.º 203/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31

1999-08-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 203/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 · Diário da República

Estabelece a continuidade do programa nacional de auxílio ao turismo denominado terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), instituído pelo Decreto-Lei n.º 369/97, de 23 de Dezembro, fixando em 31 de Agosto de 1999 a data limite para recepção de candidaturas a serem co-financiadas pela União Europeia ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)