Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/79

Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979

1979-05-02 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal · Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 · Diário da República

Considera área non aedifinandi a faixa de terreno à esquerda das linhas férreas de Cintura e do Norte, respectivamente entre os quilómetros 10,39866 a 10,50000 e 3,95666 a 5,05085