Diário da República

Decreto-Lei n.º 504-E/85

Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30

1985-12-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 · Diário da República

Define noções da dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática