Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026

Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026

2026-05-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.