Diário da República

Portaria n.º 27/94

Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11

1994-01-11 · Ministérios da Defesa Nacional e do Mar · Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 · Diário da República

Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT. Revoga a Portaria n.º 474/72, de 18 de Agosto