Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2012

Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012

2012-05-23 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012 · Diário da República

Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural