Diário da República

Portaria n.º 518/74

Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974

1974-08-21 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 · Diário da República

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 189/74, de 6 de Maio