Diário da República

Portaria n.º 170-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 134/2020

2020-07-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 134/2020 · Diário da República

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020 , de 19 de junho