Diário da República
Lei n.º 2/2016
Diário da República n.º 41/2016, de 29 de fevereiro de 2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001 , de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010 , de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010 , de 27 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original