Decreto-Lei n.º 123/2011

Diário da República n.º 249/2011, de 29 de dezembro de 2011

2011-12-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 249/2011, de 29 de dezembro de 2011 Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

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