Diário da República

Despacho Normativo n.º 114/77

Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977

1977-05-16 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977 · Diário da República

Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima