Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/97

Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16

1997-08-16 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16 · Diário da República

Cria o Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional e define a respectiva orgânica