Diário da República

Portaria n.º 273/2022

Diário da República n.º 217/2022, de 10 de novembro de 2022

2022-11-10 · Economia e Mar e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 217/2022, de 10 de novembro de 2022 · Diário da República

Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas