Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2003

Diário da República n.º 163/2003, Série I-A de 2003-07-17

2003-07-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 163/2003, Série I-A de 2003-07-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/35/CE , da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m