Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 71/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-26

1985-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-26 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984