Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A

Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21

1999-05-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos