Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/2004
Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
Fonte: Diário da República · Abrir original