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Processo C-537/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021. Comissão Europeia contra República da Áustria...
Processo C-537/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.° — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.° — Exclusão. Processo C-537/19.
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