Diário da República

Lei n.º 7-A/2003

Diário da República n.º 107/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-05-09

2003-05-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-05-09 · Diário da República

Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados