Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 50/2012

Diário da República n.º 186/2012, de 25 de setembro de 2012

2012-09-25 · Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 186/2012, de 25 de setembro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social