Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2005

Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23

2005-06-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23 · Diário da República

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais