Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 21/93
Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09
Ratifica a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Fonte: Diário da República · Abrir original