Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2002

Diário da República n.º 23/2002, Série I-B de 2002-01-28

2002-01-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2002, Série I-B de 2002-01-28 · Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 7 de Julho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município