Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/2006

Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03

2006-05-03 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03 · Diário da República

Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência