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Processo C-768/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0768

Processo C-768/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 2.