Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/95

Diário da República n.º 144/1995, Série I-A de 1995-06-24

1995-06-24 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 144/1995, Série I-A de 1995-06-24 · Diário da República

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território