Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-214/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017. Conley King contra The Sash Window Workshop Ltd e Richard Dollar...

2017-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0214

Processo C-214/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017. Conley King contra The Sash Window Workshop Ltd e Richard Dollar. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.

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