Diário da República

Decreto-Lei n.º 429/83

Diário da República n.º 285/1983, Série I de 1983-12-13

1983-12-13 · Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 285/1983, Série I de 1983-12-13 · Diário da República

Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro