Diário da República

Decreto-Lei n.º 729/76

Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976

1976-10-14 · Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 · Diário da República

Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros