Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2005

Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05

2005-07-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE , do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa