Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2012

Diário da República n.º 104/2012, de 29 de maio de 2012

2012-05-29 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 104/2012, de 29 de maio de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário