EUR-Lex
Processo C-42/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. Generali Seguros, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-42/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. Generali Seguros, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.