Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2010
Diário da República n.º 244/2010, de 20 de dezembro de 2010
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito
Fonte: Diário da República · Abrir original