Diário da República

Portaria n.º 535/2009

Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

2009-05-18 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18 · Diário da República

Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde