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Processo C-184/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018. Fazenda Pública contra Carlos Manuel Patrício Teixeira e Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira...
Processo C-184/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018. Fazenda Pública contra Carlos Manuel Patrício Teixeira e Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Artigo 18.° TFUE — Princípio da não discriminação — Artigos 63.°, 64.° e 65.
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