Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2006

Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22

2006-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006