Diário da República

Aviso n.º 123/93

Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27

1993-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27 · Diário da República

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1992