Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A

Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026

2026-02-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.