Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 537/2009

Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

2009-05-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19 Diário da República

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado

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