Diário da República
Portaria n.º 537/2009
Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado
Fonte: Diário da República · Abrir original